Aviso legal

Uso de conteúdos e dados da página web

O projeto Life+IBERLINCE permite a reutilização de conteúdos e dados por todo o mundo sem limitação temporal ou restrições para além das condições básicas estabelecidas no artigo 8 da Lei 37/2007 (citação de fonte, sem alteração ou distorção da informação e especificação da data da última atualização), e sempre que não se contradiga com a licença ou aviso que pode ter uma obra e que é o que prevalece.

Modalidades de reutilização da informação

A Lei 37/2007, de 16 de novembro, sobre reutilização da informação do setor público, que transpõe a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Consejo, regula a reutilização da informação pública disponível para as administrações e organismos em que participam maioritáriamente e decide, o direito de todos os potenciais agentes do mercado na reutilização da informação das intituições públicas. De acordo com esta normativa, a Administração permite a reprodução, distribuição e comunicação pública da obra e, também, a sua transformação e distribuição mundial, sem nenhuma limitação temporal, sempre e, quando não se contradiga com a licença ou aviso que pode ter uma obra e, que prevalece.

Para reutilizar a informação, devem ser seguidas as seguintes condições:

         a) Não distorcer o sentido da informação.
         b) Mencionar a data da última atualização da informação.
         c) Citar sempre a fonte da informação e o titular dos seus direitos: Projeto Life+IBERLINCE

Além disso, a reutilização pode ser limitada pela tutela de outros bens prioritários, como a proteção dos dados pessoais, da privacidade dos direitos de proteção intelectual de terceiros. A reutilização de obras protegidas pela propriedade intelectual pode ser formalizada mediante o uso de licenças de difusão aberta, como as de Creative Commons, que cedem determinados direitos de exploração das obras. Nos conteúdos em que se aplicam este tipo de licenças, permitem a reutilização nas condições que se estabelecem nas mesmas.